AREsp 2741299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, a insurgência traduz mera discordância e tentativa de rediscussão; a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário; não há omissão quanto ao art. 258 do RISTJ visto que sua redação não é a apontada pela parte; e não se mostram presentes os motivos que recomendem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação Das Decisões, Prejudicialidade Externa (suspensão), Competência Para Agravo Regimental, Temas Stf/stj (n. 339, 181, 675, 895; Tema 923 Do Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Das Decisões Prejudicialidade Externa (suspensão) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a danos morais e cláusulas abusivas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, a insurgência traduz mera discordância e tentativa de rediscussão; a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário; não há omissão quanto ao art. 258 do RISTJ visto que sua redação não é a apontada pela parte; e não se mostram presentes os motivos que recomendem a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos repetidos.