AREsp 2904506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência tem intuito infringente, buscando reformar o julgado e reexaminar fatos e provas, o que é inviável na via especial em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão fundamentou a inexistência de subsídios para declarar ilegais as cláusulas contratuais, reconhecendo autorização legal para a cobrança nos moldes do contrato.

Parties
Embargante: FERRIPLONA ATACADISTA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Cláusulas Contratuais Bancárias
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula 7/stj Capitalização De Juros Cláusulas Contratuais Bancárias

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Parties

FERRIPLONA ATACADISTA LTDA. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência tem intuito infringente, buscando reformar o julgado e reexaminar fatos e provas, o que é inviável na via especial em face da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão fundamentou a inexistência de subsídios para declarar ilegais as cláusulas contratuais, reconhecendo autorização legal para a cobrança nos moldes do contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.