AREsp 2941865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; havia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão, justificando a aplicação da Súmula nº 283/STF; a flexibilização do art. 382, §4º do CPC invocada não se aplicava à hipótese, pois a embargante era autora da produção antecipada de provas; e, assim, os aclaratórios revelam intuito infringente e não finalidade aclaratória.

Parties
Embargante: MARINA SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Produção Antecipada De Provas, Súmula Nº 283/stf, Art. 382, §4º Do CPC, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material
Processo Civil Recursos Provas Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Produção Antecipada De Provas Súmula Nº 283/stf +2 more

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Parties

MARINA SANTOS TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 Cabimento de recurso contra decisão em produção antecipada de provas e interpretação do art. 382, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; havia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão, justificando a aplicação da Súmula nº 283/STF; a flexibilização do art. 382, §4º do CPC invocada não se aplicava à hipótese, pois a embargante era autora da produção antecipada de provas; e, assim, os aclaratórios revelam intuito infringente e não finalidade aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios