AREsp 2602132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não havia fundamento regimental ou legal (art. 258 RISTJ) que conferisse competência ao STF para o agravo pretendido, e as questões invocadas quanto à inafastabilidade e à prejudicialidade externa são de natureza infraconstitucional ou não ensejam suspensão do feito, nos termos dos Temas n. 895 e 675 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento: Embargos Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa (suspensão), Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Acordo Homologado Judicialmente
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa (suspensão) Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento: Embargos Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF; art. 93, IX, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de violação da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não havia fundamento regimental ou legal (art. 258 RISTJ) que conferisse competência ao STF para o agravo pretendido, e as questões invocadas quanto à inafastabilidade e à prejudicialidade externa são de natureza infraconstitucional ou não ensejam suspensão do feito, nos termos dos Temas n. 895 e 675 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC