AREsp 2945721 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, a fundamentação recursal foi deficiente para demonstrar ofensa à legislação federal, subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (articulado com Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MAGALHAES CUNHA; Agravante/recorrente: LIDIA ELIZIARIA ROZENO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, Tabela Price, Anatocismo, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO MAGALHAES CUNHA

Agravante/recorrente

LIDIA ELIZIARIA ROZENO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal para demonstrar ofensa a lei federal
  3. 3 Subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas, a fundamentação recursal foi deficiente para demonstrar ofensa à legislação federal, subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária (articulado com Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial