AREsp 2976004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por caracterizarem intento infringente de reformar o julgado por via inadequada; o Tribunal de origem observou a ordem de preferência consolidada pelo STJ para fixação dos honorários (art. 85, § 2º, CPC e REsp 1.746.072/PR), a Súmula nº 7/STJ impede o reexame fático-probatório invocado e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi corretamente aplicada em razão da reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Proveito Econômico, Art. 85 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Proveito Econômico Art. 85 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios (proveito econômico vs. outras bases)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por caracterizarem intento infringente de reformar o julgado por via inadequada; o Tribunal de origem observou a ordem de preferência consolidada pelo STJ para fixação dos honorários (art. 85, § 2º, CPC e REsp 1.746.072/PR), a Súmula nº 7/STJ impede o reexame fático-probatório invocado e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi corretamente aplicada em razão da reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios