AREsp 2851060 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e específica, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o alegado vício revela mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, sendo aplicável a exigência de impugnação específica das razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Embargante: ALLTAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica

Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ALLTAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração apenas em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão do tribunal de origem para conhecimento do agravo em recurso especial
3 Distinção entre contradição interna do julgado e mera inconformidade do recorrente com o resultado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente, em razão da boa-fé objetiva.