AREsp 2796942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou-se na inaplicabilidade da remessa do recurso extraordinário ao STF diante da necessidade de reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, em consonância com o Tema n. 181/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratava-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário em exame
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado adequadamente fundamentou-se na inaplicabilidade da remessa do recurso extraordinário ao STF diante da necessidade de reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, em consonância com o Tema n. 181/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratava-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Voto do Relator seguido por unanimidade.