AREsp 2479267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se a jurisprudência sobre a não retroatividade dos efeitos da concessão.

Parties
Embargante: JOSE MOREIRA LIMA e OUTROS; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Efeito Temporal Da Concessão De Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Efeito Temporal Da Concessão De Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSE MOREIRA LIMA e OUTROS

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos temporais (não retroatividade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se a jurisprudência sobre a não retroatividade dos efeitos da concessão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Rejeito os embargos de declaração.