EREsp 1759787 - ACORDAO

EREsp 1759787 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação do Tema n. 181 do STF foi adequada por tratar-se de questão sem repercussão geral quando envolve o conhecimento de recurso anterior, e os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria, hipótese inadequada para aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à matéria envolvendo conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a aplicação do Tema n. 181 do STF foi adequada por tratar-se de questão sem repercussão geral quando envolve o conhecimento de recurso anterior, e os embargos buscavam apenas a rediscussão da matéria, hipótese inadequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade