EAREsp 2574876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão analisou toda a matéria apta à apreciação e os argumentos dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Embargante: JEAN PIERRE DE SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula N. 182

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula N. 182

Case Brief

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Parties

JEAN PIERRE DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

1 Presença de omissão ou contradição no acórdão embargado
2 Análise da similitude fática e jurídica entre acórdãos paradigmáticos
3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.