AREsp 2674146 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e tratando-se os segundos embargos de mera reiteração de argumentos já apreciados com intuito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos por serem incabíveis e preclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Segundos Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Segundos Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização de segundos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e tratando-se os segundos embargos de mera reiteração de argumentos já apreciados com intuito infringente, impõe-se a rejeição dos embargos por serem incabíveis e preclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração