REsp 2110275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, não havendo omissão ou erro material a ser suprido; além disso, a alegação de que o recurso extraordinário deveria prosseguir esbarra na aplicação do Tema n. 181 do STF quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o que torna inviável a remessa ao STF e configura tentativa de rediscussão da matéria inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário quando envolve conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, não havendo omissão ou erro material a ser suprido; além disso, a alegação de que o recurso extraordinário deveria prosseguir esbarra na aplicação do Tema n. 181 do STF quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o que torna inviável a remessa ao STF e configura tentativa de rediscussão da matéria inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.