REsp 2131528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria, inclusive apontando a ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e a deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, configurando intuito infringente dos aclaratórios em tentativa inadequada de reforma do julgado.

Parties
Embargante: J. D. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)

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Parties

J. D. R.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento do artigo 884 do Código Civil
  3. 3 Demonstração da similitude fática e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria, inclusive apontando a ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e a deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial, configurando intuito infringente dos aclaratórios em tentativa inadequada de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil