AREsp 2331555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não se caracterizou litigância de má-fé nem se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sendo esta medida não automática e exigindo fundamentação sobre o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Embargante: FLAVIO AUGUSTO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de multa cominada no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não se caracterizou litigância de má-fé nem se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, sendo esta medida não automática e exigindo fundamentação sobre o caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados