AREsp 2659916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF; a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e a repetição de fundamentos é admissível quando não há argumentos novos, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Tema N. 339/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral sobre questões que envolvem conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF; a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; e a repetição de fundamentos é admissível quando não há argumentos novos, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão proferida por unanimidade.