AREsp 2655218 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por reiterarem alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; diante disso, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Do STJ (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por reiterarem alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; diante disso, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem