AREsp 2583004 - ACORDAO

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Os vícios de fundamentação alegados já haviam sido analisados e afastados em embargos anteriores; a oposição sucessiva de aclaratórios constitui mero intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, de modo que os segundos embargos não podem ser conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Extraordinário, Aplicação Do Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a oposição sucessiva de aclaratórios configura abuso do direito de recorrer e caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os vícios de fundamentação alegados já haviam sido analisados e afastados em embargos anteriores; a oposição sucessiva de aclaratórios constitui mero intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, de modo que os segundos embargos não podem ser conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem