AREsp 2686876 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP; a oposição sucessiva configura abuso do direito de recorrer com caráter protelatório, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem; aplica-se, na matéria penal, a regra específica de contagem de prazos (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP) em detrimento do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Intempestividade Trânsito Em Julgado +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e prevalência das normas específicas (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP) sobre o CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já apreciadas e não apontam vícios previstos no art. 619 do CPP; a oposição sucessiva configura abuso do direito de recorrer com caráter protelatório, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem; aplica-se, na matéria penal, a regra específica de contagem de prazos (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP) em detrimento do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem