RHC 223805 - ACORDAO

RHC 223805 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, sendo a pretensão, na verdade, tentativa de rediscussão de matéria já decidida no agravo regimental no habeas corpus, postura incompatível com os fins dos embargos.

Parties
Embargante: CLEUTON GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Indiciária, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Habeas Corpus Prova Indiciária Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUTON GOMES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 reexame de matéria já julgada no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, sendo a pretensão, na verdade, tentativa de rediscussão de matéria já decidida no agravo regimental no habeas corpus, postura incompatível com os fins dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.