AREsp 2712036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a negativa de conhecimento de recurso anterior está em consonância com o Tema 181/STF e com os óbices processuais aplicáveis (incluindo a Súmula 7/STJ), e os embargos se restringem a tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade já apreciadas, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Óbices Processuais (não Conhecimento De Recurso Anterior)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a negativa de conhecimento de recurso anterior está em consonância com o Tema 181/STF e com os óbices processuais aplicáveis (incluindo a Súmula 7/STJ), e os embargos se restringem a tentativa de rediscussão do mérito e da admissibilidade já apreciadas, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.