AREsp 2428616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir e aplicou corretamente os Temas n. 660 e 895 do STF, sendo que a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material prevista no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Inépcia Da Denúncia, Afastamento De Seguimento De Recurso Extraordinário, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Tema N. 895 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e n. 895 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a inépcia da denúncia configura violação direta do devido processo legal sem necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir e aplicou corretamente os Temas n. 660 e 895 do STF, sendo que a alegada violação constitucional dependia de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas n. 660 e n. 895 do STF.