AREsp 2946745 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou a questão da regularidade do preparo, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios demonstram intuito infringente de reformar a decisão, via inadequada, motivo pelo qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ISABEL MARIA LAMBERT TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Preparo, Súmula N. 211/stj, Art. 1.026 Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios)

Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Intuito Infringente Preparo Súmula N. 211/stj Art. 1.026 Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios)

Case Brief

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Parties

ISABEL MARIA LAMBERT TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Omissão quanto ao art. 1.007, §4º do CPC
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Intuito infringente (uso inadequado dos embargos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.