REsp 1846199 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e registrou que decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o termo final do pagamento do reajuste de 3,17% conforme MP 2.225/2001, razão pela qual foi aplicada a Súmula 83 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: LIOSMAR MARTINS DA SILVA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial, Medida Provisória 2.225/2001, Tema 476, Coisa Julgada, Art. 1.022 Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Medida Provisória 2.225/2001 Tema 476 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIOSMAR MARTINS DA SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
3 conformidade do acórdão regional com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios