AREsp 2427815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Opostos Contra Essa Decisão

Legal Issues

1. 1 Natureza da decisão proferida em procedimento de liquidação de sentença que não extingue a execução (interlocutória ou sentença)
2. 2 Recurso cabível contra decisão em liquidação sem extinção da fase executiva (agravo de instrumento vs apelação)
3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão de origem corretamente reconheceu que a decisão proferida em fase de liquidação de sentença, sem extinguir a execução, tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incide a Súmula 83/STJ e ficam prejudicadas as demais teses recursais; ainda, por se tratar de primeiros embargos não evidentemente protelatórios, a multa do art. 1.026, §...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.