AREsp 3022971 - DECISAO

AREsp 3022971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não havendo demonstração de violação legal ou dissídio jurisprudencial, nem hipótese de alteração do valor dos danos morais, que só se admite quando a quantia é irrisória ou exagerada; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Fora Do Pedido, Pensão Vitalícia
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Alegação de julgamento fora do pedido (condenação ao pagamento de pensão vitalícia)
  3. 3 Possível confusão entre reanálise do valor indenizatório e nulidade por danos morais excessivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não havendo demonstração de violação legal ou dissídio jurisprudencial, nem hipótese de alteração do valor dos danos morais, que só se admite quando a quantia é irrisória ou exagerada; embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se