Rcl 49781 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reclamação sequer foi processada, não havendo condenação em custas ou honorários; e eventual revogação da gratuidade teria eficácia apenas prospectiva, sem alcançar fatos pretéritos ou beneficiar o embargante.

Parties
Embargante: CLEINALDO SIMÕES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação E Extinguiu O Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Condição Objetiva De Processabilidade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Condição Objetiva De Processabilidade Omissão

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Parties

CLEINALDO SIMÕES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Reclamação E Extinguiu O Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Omissão quanto à manutenção dos pressupostos da gratuidade de justiça
  3. 3 Eficácia temporal da revogação da gratuidade de justiça (prospectiva ou retroativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reclamação sequer foi processada, não havendo condenação em custas ou honorários; e eventual revogação da gratuidade teria eficácia apenas prospectiva, sem alcançar fatos pretéritos ou beneficiar o embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.