AREsp 2933367 - DECISAO

AREsp 2933367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal confirmou que, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, não houve inércia do credor apta a ensejar prescrição intercorrente e que a nova sistemática não retroage para atingir atos e efeitos consolidados anteriormente, além de que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, o que torna incabível o recurso especial.

Parties
Embargante: NELSON YUTAKA HARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que, Ao Reconsiderar Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Conheceu E, De Plano, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Execução Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021 Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

NELSON YUTAKA HARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que, Ao Reconsiderar Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Conheceu E, De Plano, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei nº 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante da alegada inércia do exequente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal confirmou que, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, não houve inércia do credor apta a ensejar prescrição intercorrente e que a nova sistemática não retroage para atingir atos e efeitos consolidados anteriormente, além de que o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, o que torna incabível o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.