AREsp 2810806 - DECISAO

AREsp 2810806 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), por ter o acórdão recorrido enfrentado as questões relevantes com fundamentação suficiente e por ter sido apresentada impugnação genérica em vez de impugnação específica; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: ARI FÉLIX ALTOMARI; Embargante: JOÃO CARLOS ALTOMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula/stj 07, Súmula 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Impugnação Específica Súmula/stj 07 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARI FÉLIX ALTOMARI

Embargante

JOÃO CARLOS ALTOMARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Exigência de impugnação específica no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), por ter o acórdão recorrido enfrentado as questões relevantes com fundamentação suficiente e por ter sido apresentada impugnação genérica em vez de impugnação específica; embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.