AREsp 2398938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, tendo apresentado fundamentos suficientes; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VIVALDO ALVES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Penal Militar Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VIVALDO ALVES MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não contém omissão, tendo apresentado fundamentos suficientes; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.