EAREsp 2515951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado era explícito ao declarar que a inadmissão do recurso especial por intempestividade impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ, e porque os embargos de divergência não autorizam a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio tribunal, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: GILBERTO DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE BARROS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ sobre a oposição de embargos de divergência quando o recurso especial é inadmitido por intempestividade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência contra atos de membros do próprio tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado era explícito ao declarar que a inadmissão do recurso especial por intempestividade impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315 do STJ, e porque os embargos de divergência não autorizam a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio tribunal, razão pela qual não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração