AREsp 2648525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissões, obscuridades ou contradições, estando suficientemente fundamentado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissões E Contradições
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissões E Contradições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissões, obscuridades ou contradições, estando suficientemente fundamentado; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.