AREsp 2973091 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs clara e concretamente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, ensejando a manutenção do não conhecimento por incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: KENNEDY WANDERSON DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

KENNEDY WANDERSON DA SILVA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir o mérito e prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs clara e concretamente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, ensejando a manutenção do não conhecimento por incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.