AREsp 2839511 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no julgado, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, e não é possível conhecer de ofício matéria de ordem pública para superar a inadmissibilidade processual.

Parties: Embargante: JADERSON APARECIDO MAGALHAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Mero Inconformismo, Dialeticidade Recursal, Fungibilidade, Ordem Pública

Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Contradição Mero Inconformismo Dialeticidade Recursal Fungibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

JADERSON APARECIDO MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ
2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a aplicação da Súmula 182/STJ