AREsp 2974582 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão; além disso, a defesa não impugnou de forma específica e concreta os óbices ao conhecimento do recurso especial (não comprovou dissídio jurisprudencial e repetiu argumentos), razão pela qual se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL AUGUSTO TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RAFAEL AUGUSTO TOSTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Manutenção de óbices ao conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão; além disso, a defesa não impugnou de forma específica e concreta os óbices ao conhecimento do recurso especial (não comprovou dissídio jurisprudencial e repetiu argumentos), razão pela qual se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.