AREsp 2864424 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; tratou‑se de mero inconformismo e de pretensão de rediscussão do mérito, além de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual manteve‑se a aplicação da Súmula 182/STJ e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties: Embargante: LUCAS VINICIOS MELLO LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mero Inconformismo

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS VINICIOS MELLO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

1 Omissão no acórdão
2 Contradição
3 Obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.