HC 977998 - ACORDAO

HC 977998 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as circunstâncias do caso e concluiu que a revista pessoal foi ilícita por ausência de elementos objetivos que autorizassem a revista nos termos do art.244 do CPP, tornando nulas as provas delas derivadas; os embargos buscavam apenas reabrir a discussão e prequestionar matéria constitucional, o que é inadequado e não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à alegação de competência da Polícia Militar (art.144 §5º CF)
  3. 3 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de justa causa nos termos do art.244 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as circunstâncias do caso e concluiu que a revista pessoal foi ilícita por ausência de elementos objetivos que autorizassem a revista nos termos do art.244 do CPP, tornando nulas as provas delas derivadas; os embargos buscavam apenas reabrir a discussão e prequestionar matéria constitucional, o que é inadequado e não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.