AREsp 2557367 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da Súmula 182/STJ, e é vedado ao STJ analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissões Em Acórdão
Processo Penal Recursos Especiais E Regimental Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissões Em Acórdão

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da Súmula 182/STJ, e é vedado ao STJ analisar alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração