AREsp 2647401 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento do Tema n. 339 do STF; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela aplicação do Tema n. 181 do STF; a interpretação do art. 258 do RISTJ feita pelo embargante não encontra amparo no texto regimental; e não há elementos que autorizem a suspensão do processo por prejudicialidade externa, razão pela qual o recurso visou apenas a rediscussão da matéria.

Parties
Agravada: Braskem S/A; Agravantes/recorrentes: Autoras/Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Homologação De Acordo, Competência Para Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Homologação De Acordo +1 more

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Agravada

Autoras/Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com o entendimento do Tema n. 339 do STF; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada pela aplicação do Tema n. 181 do STF; a interpretação do art. 258 do RISTJ feita pelo embargante não encontra amparo no texto regimental; e não há elementos que autorizem a suspensão do processo por prejudicialidade externa, razão pela qual o recurso visou apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados