AREsp 2879567 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou decisão clara e fundamentada, não verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante não juntou documento idôneo que comprovasse erro no sistema eletrônico do tribunal de origem capaz de afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: IMMOBILE INCONPORAÇÕES LTDA. (outro nome : NUTRIPHARMA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Documentos Idôneos, Intuito Infringente, Aplicação Retroativa De Lei, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Documentos Idôneos Intuito Infringente Aplicação Retroativa De Lei Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IMMOBILE INCONPORAÇÕES LTDA. (outro nome : NUTRIPHARMA LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal de origem apto a afastar a intempestividade
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024 poderia ser aplicada retroativamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou decisão clara e fundamentada, não verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a embargante não juntou documento idôneo que comprovasse erro no sistema eletrônico do tribunal de origem capaz de afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios