HC 1016560 - ACORDAO

HC 1016560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem não teria enfrentado efetivamente o mérito da nulidade da busca veicular, o que impede o exame pelo STJ sem provocar supressão de instância, e embargos de declaração não são meio apto para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: Lindeilson Alves Maroto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Da Busca Veicular, Supressão De Instância, Contradição E Omissão, Tráfico De Drogas, Controle Objetivo De Fundadas Razões
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Da Busca Veicular Supressão De Instância Contradição E Omissão Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

Lindeilson Alves Maroto Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, da nulidade da busca veicular em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Vedação à supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem não teria enfrentado efetivamente o mérito da nulidade da busca veicular, o que impede o exame pelo STJ sem provocar supressão de instância, e embargos de declaração não são meio apto para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração