REsp 1549553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as questões suscitadas configuravam intento infringente para reformar o julgado por via inadequada; a competência interna do STJ é relativa e foi suscitada fora do momento processual adequado; e a matéria de cobertura securitária foi solucionada com base na jurisprudência consolidada, havendo, ademais, óbices da Súmula 7/STJ ao reexame de prova.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: ILZA MARIA CORREIA NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Competência Interna Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj), Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Seguro Habitacional Vícios Construtivos Competência Interna Do STJ Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

ILZA MARIA CORREIA NEVES E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência interna para julgamento do tema (distribuição entre órgãos fracionários do STJ)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.301/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as questões suscitadas configuravam intento infringente para reformar o julgado por via inadequada; a competência interna do STJ é relativa e foi suscitada fora do momento processual adequado; e a matéria de cobertura securitária foi solucionada com base na jurisprudência consolidada, havendo, ademais, óbices da Súmula 7/STJ ao reexame de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados