AREsp 3011894 - DECISAO

AREsp 3011894 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes pretendem rediscutir matéria fático-probatória e não impugnaram fundamento autônomo suficiente (inadequação da via da exceção de pré-executividade), e a modificação demandaria revolvimento probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quando nem todos os fundamentos suficientes foram abrangidos pelo recurso.

Parties
Embargante: ALTOMIR ANTONIO CLARO; Embargante: AUTO POSTO AGUA MARINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Excesso De Execução, Liquidez Do Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTOMIR ANTONIO CLARO

Embargante

AUTO POSTO AGUA MARINHA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF
  3. 3 Inadequação da via da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargantes pretendem rediscutir matéria fático-probatória e não impugnaram fundamento autônomo suficiente (inadequação da via da exceção de pré-executividade), e a modificação demandaria revolvimento probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quando nem todos os fundamentos suficientes foram abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.