AREsp 2842631 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284 do STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscussão da matéria já julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 284 do STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LUIZ ANTONIO DA SILVA
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos