AREsp 2838119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca rediscutir matérias já examinadas na decisão embargada (mero inconformismo); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a parte não opôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, o que afasta a alegação de prestação jurisdicional deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração na origem para alegar omissão
  3. 3 Ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial por cotejo analítico para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte busca rediscutir matérias já examinadas na decisão embargada (mero inconformismo); além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a parte não opôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, o que afasta a alegação de prestação jurisdicional deficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.