AREsp 2871844 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a embargante pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível nos embargos; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. Não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC ao agravo interno
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a embargante pretende rediscutir o mérito, o que não é cabível nos embargos; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. Não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIANE RAMOS DE OLIVEIRA
  • Não aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15