AREsp 2987620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão na decisão embargada; esta afirmou, de forma fundamentada, que a defesa não indicou expressamente o dispositivo de lei supostamente violado, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e embargos não são meio adequado para atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GILBERT FRANCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial/agravo Regimental) Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Fundamentação Da Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Presunção De Inocência

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Parties

GILBERT FRANCO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão na decisão embargada; esta afirmou, de forma fundamentada, que a defesa não indicou expressamente o dispositivo de lei supostamente violado, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e embargos não são meio adequado para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.