REsp 2211103 - ACORDAO

REsp 2211103 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante buscava rediscutir o julgado. Ademais, não comprovou, no prazo assinalado, por meio de documento idôneo, erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem, de modo que a intempestividade do recurso permaneceu e operou-se a preclusão consumativa; prints ou imagens de página não foram considerados suficientes.

Parties
Embargante: LUIS GERALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Preclusão Consumativa, Prazo Recursal Eletrônico, Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Preclusão Consumativa Prazo Recursal Eletrônico Busca E Apreensão

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Parties

LUIS GERALDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o acórdão contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Comprovação de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante buscava rediscutir o julgado. Ademais, não comprovou, no prazo assinalado, por meio de documento idôneo, erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem, de modo que a intempestividade do recurso permaneceu e operou-se a preclusão consumativa; prints ou imagens de página não foram considerados suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.