AREsp 2803549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado havia analisado o recurso anterior e identificado ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente, justificando a aplicação da Súmula n. 283/STF e tornando insuficiente a reapresentação das mesmas alegações pela embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 283/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF e inadmissão do recurso por ausência de impugnação de fundamento independente e suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado havia analisado o recurso anterior e identificado ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente, justificando a aplicação da Súmula n. 283/STF e tornando insuficiente a reapresentação das mesmas alegações pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração