AREsp 2868564 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios trazem apenas repetição de argumentos já analisados e não demonstram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o agravo anterior também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios trazem apenas repetição de argumentos já analisados e não demonstram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o agravo anterior também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.